Decisão · TJSP

TJSP 1001945-31.2015.8.26.0082

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-26publicado em 2018-08-24

TRIBUTÁRIO

IPVA e Seguro DPVAT. Ação anulatória de débito fiscal. Exercício de 2014. Alienação de veículo ocorrida no ano de 2013. Responsabilidade solidária do vendedor pelo pagamento do imposto, uma vez que procedeu à devida comunicação ao órgão de trânsito somente no ano de 2014, após a ocorrência do fato imponível referente ao exercício. Art. 6º, II da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença de parcial

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