TJSP 1020377-06.2016.8.26.0554

REMESSA NECESSÁRIA – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Segurado que recebe aposentadoria por invalidez – Agravamento da condição física – Necessidade de assistência permanente de terceira pessoa –