TJSP 1013671-93.2017.8.26.0320
CIVILCompetência recursal – Ação indenizatória – Contrato de compra e venda de bem móvel (veículo) – Responsabilidade pela transferência do veículo, e inscrição do nome da autora no SCPC, Serasa e Cadin, e responsabilidade por valores devidos à Fazenda Estadual - Ausência de discussão das cláusulas contratuais ou de falha em prestação de serviço - Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª