TJSP 2139071-90.2017.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre conta poupança. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, por se tratar de conta poupança, vinculada à conta corrente, de natureza circulatória e de livre disponibilidade do numerário, ao contrário da caderneta de poupança, na qual a destinação é poupar exclusivamente. Penhora de quantias oriundas de