Decisão · TJSP

TJSP 1004444-20.2017.8.26.0566

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-08-27

PROCESSUAL

Medida cautelar de exibição de documentos - falta de interesse de agir configurada - subsunção à hipótese julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva nº 1.349.453 - ausência de resistência à pretensão exibitória - medida cautelar que deveria ser julgada extinta - inviabilidade do julgamento - "reformatio in pejus" - valor dos honorários fixados em Primeiro Grau

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