TJSP 0016582-59.2014.8.26.0269

EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS - Ação extinta em primeiro grau, sob a alegação de tratar-se de valor ínfimo, não havendo interesse de agir – Descabimento - Crédito cuja disponibilidade é do Poder Executivo – Inteligência, ademais, do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6830/80 – Remissão do crédito tributário diminuto que depende de lei - Sentença reformada – Recurso provido.