TJSP 2159794-67.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOMandado de segurança. Usucapião. Determinação de realização de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita. Custeio dos honorários periciais. Reclamo da Fazenda do Estado de São Paulo quanto à suposta nulidade da decisão impetrada, por fixar honorários periciais em patamar superior àquele teto divulgado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Deliberação 92/2008. Segurança