TJSP 1003216-13.2017.8.26.0565

RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas – Desistência da aquisição do imóvel pelos compradores/autores – Cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo – Percentual de retenção que deve ser majorado para 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré – Entendimento firmado por esta