Decisão · TJSP

TJSP 3016324-26.2013.8.26.0562

Rel. Burza Neto12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-08-02publicado em 2018-08-29

GERAL

Adequação de acórdão – Conversão do julgamento em diligência – Aplicação do artigo 938, do Código de Processo Civil.