TJSP 1102121-27.2016.8.26.0100

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Pleito de anulação de distrato, cumulado com devolução de valores, formulado por casal adquirente de imóvel – Sentença de improcedência, diante da ausência de vícios na celebração do distrato e da inexistência de abusividade – Apelo dos autores, pleiteando a anulação do negócio e a devolução de 90% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora –