TJSP 1053626-83.2015.8.26.0100

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Pleito de anulação de distrato, cumulado com devolução de valores, formulado por casal adquirente de imóvel – Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do pacto e determinou a devolução de valores – Apelo da vendedora, defendendo a legalidade do distrato ou, subsidiariamente, requerendo a retenção de 25% dos valores, bem como a não incidência dos