TJSP 1040803-07.2015.8.26.0576

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de declaração de nulidade, cumulada com restituição de valores, ajuizada por adquirente de imóvel – Sentença de procedência, que fixou os honorários advocatícios dos patronos da autora em R$ 500,00 – Apelo destes, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a majoração dos honorários advocatícios – Gratuidade indeferida – Declaração do imposto de