TJSP 0517919-78.2006.8.26.0116

Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercício de 2001. Sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito ao fundamento de carência de ação. Possibilidade. Ilegitimidade da cobrança. Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147 e do anexo II da Lei Municipal 1.400/83 (artigo 97 da Constituição Federal) proclamada em incidente de inconstitucionalidade. Recurso