TJSP 0000124-10.2015.8.26.0599

Apelação defensória – Tráfico de entorpecentes – Autoria e materialidade bem demonstradas – Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos – Desclassificação para uso pessoal – Impossibilidade – Finalidade mercantil – Condenação pelo tráfico mantida – Delito do art. 34 da Lei 11.343/06 não evidenciado, todavia – Absolvição que se sustenta – Elevação das