Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-22publicado em 2018-08-30
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição - existência– cabimento, visto que REALMENTE há contradição no acórdão atacado – Embargos conhecidos e acolhidos