Decisão · TJSP

TJSP 0553018-12.2014.8.26.0090

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-22publicado em 2018-08-30

CIVIL

APELAÇÃO - Execução Fiscal – IPTU - Pedido formulado pela Municipalidade para alterar o polo passivo da demanda – Certidão imobiliária que contém averbação de cancelamento dos registro efetivados - Executado originalmente indicado pela Municipalidade que permanece titular do imóvel - ação movida corretamente em face de pessoa legítima - verdadeiro contribuinte – Não é caso de aplicação da

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