TJSP 7008280-54.2017.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta Grave – Sindicância – Desobediência e Desrespeito em 13/02/2017. Recurso defensivo pleiteando preliminarmente: a) Requer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP – NÃO VERIFICADO - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois o artigo 118 da LEP não exige