TJSP 2058050-92.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de licença – Exercício de 1996 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegações de prescrição do crédito tributário, bem como do prazo para inclusão dos sócios no polo passivo. Ação ajuizada tempestivamente em face da pessoa jurídica. Atraso na citação da pessoa jurídica decorrente da não atualização dos dados cadastrais.