Decisão · TJSP

TJSP 9000292-19.2001.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-30

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1992 a 1994. Pagamento dos débitos. Reconhecimento extrajudicial da dívida. Superveniente carência de ação por falta de interesse de agir. Extinção dos embargos sem julgamento de mérito. Inteligência dos artigos 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil. Extinção da execução com arrimo no artigo 924,

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