TJSP 0010383-43.2013.8.26.0176

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição e Decadência -IPTU– Exercícios de 2004 e 2008 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Verba honorária – Princípio da causalidade – Condenação da exequente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com majoração para 15% em grau recursal - art. 85, § 3º,