Decisão · TJSP

TJSP 0049409-06.2003.8.26.0562

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-31

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Prescrição - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar– Exercício de 2002-Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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