TJSP 0003332-69.2002.8.26.0045

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Taxa de Licença e Funcionamento – Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.