Decisão · TJSP

TJSP 0012514-35.1999.8.26.0126

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-31

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU–Exercício de 1997 –Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- Recurso desprovido.

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