Decisão · TJSP

TJSP 0515792-55.2006.8.26.0606

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-31

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Tributo mobiliário – Exercício de 2001 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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