TJSP 0001401-50.2011.8.26.0357

Ação de cobrança. Implementação da rede de eletrificação rural por particular. Programa "Luz da Terra". Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Pretensão ao ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica. Reanálise. Artigo 1.030, inciso II, do CPC. Decisão colegiada que não afronta aquela estabilizada em arena