TJSP 0008870-85.2009.8.26.0659

APELAÇÃO – Água e esgoto - Exercícios de 2004 a 2006 - Sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do executado, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ação proposta contra pessoa já falecida - Ausência de