TJSP 0517120-35.2006.8.26.0116
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – Exercícios de 2001 e 2002 – Exigência do tributo com base na atividade do contribuinte, no número de empregados e das unidades de ocupação - Inconstitucionalidade da base de cálculo como reconheceu o C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012.8.26.0000 – Cobrança que deve corresponder ao custo da