Decisão · TJSP

TJSP 0004574-82.2015.8.26.0635

Rel. Encinas Manfré15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-08-17publicado em 2018-09-05
PENAL
Estelionato tentado. Crime impossível, porém, que se reconhece fundamentos distintos dos contidos na sentença. Impossibilidade de consumação do delito por ineficácia absoluta do meio empregado. Descabimento de imposição de condenação. Absolvição do acusado, assim, que se mantém. Recurso improvido, portanto.
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