TJSP 0004574-82.2015.8.26.0635
PENALEstelionato tentado. Crime impossível, porém, que se reconhece fundamentos distintos dos contidos na sentença. Impossibilidade de consumação do delito por ineficácia absoluta do meio empregado. Descabimento de imposição de condenação. Absolvição do acusado, assim, que se mantém. Recurso improvido, portanto.