Decisão · TJSP

TJSP 1019741-68.2016.8.26.0577

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-02publicado em 2018-09-06

TRIBUTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA - Ação de Obrigação de Fazer - Continuidade da internação da Coautora portadora de "Esquizofrenia grave" – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade - Questão de mérito que necessita de dilação probatória - Cerceamento de atividade probatória caracterizado - Necessidade de realização das provas (oral e pericial) - Sentença

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