Decisão · TJSP

TJSP 2097487-09.2018.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-09-06

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato judicial que extinguiu ação de execução fiscal, em virtude de ter a mesma valor antieconômico a ensejar o reconhecimento de falta de interesse de agir - Não cabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto - Inteligência das Súmulas nºs. 640 e 267 do STF – Posição recente da Primeira Turma do STJ sobre o tema –

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