TJSP 1047085-44.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Demanda que visa à manutenção do recolhimento do ISS, pelas associadas da impetrante, de forma fixa, como sociedades uniprofissionais, independentemente da utilização, no nome empresarial, da expressão "limitada" ou "LTDA" - Descabimento - Tese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que "A tributação fixa do ISS não alcança as