Decisão · TJSP

TJSP 2152425-85.2017.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-25publicado em 2018-09-06

TRIBUTÁRIO

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO DO IR - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário – Hipótese em que a agravante demonstrou estar sem vínculo empregatício – Comprovado que se trata de pessoa isenta de prestar declaração de imposto de renda, desde 2015 – Renda

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