TJSP 2237957-27.2017.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – GARÇONETE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR – Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário – Hipótese em que a agravante demonstrou ser garçonete e auferir renda mensal líquida de apenas R$880,00, o que corresponde a menos de 01