TJSP 2207412-71.2017.8.26.0000

Exceção de pré-executividade acolhida. IPTU. Possibilidade de, em sede de exceção, reconhecer a imunidade recíproca à companhia-agravante. Embora haja sujeição ao regime de direito privado por se tratar de sociedade de economia mista, no caso, há prestação serviço de caráter público, sem fins lucrativos (garantir o direito fundamental de moradia). Cobrança do IPTU afastada corretamente Por fim,