TJSP 0004747-40.2017.8.26.0602

Apelação Cível – Impugnação à Gratuidade Processual – Alegação de suficiência de recursos diante da remuneração dos Apelados – Presunção de veracidade do pedido feito por eles – Ausência de comprovação da potencialidade de custeio – Gratuidade processual concedida – Entendimento do art. 99, §3º, do NCPC – Recurso não provido.