Decisão · TJSP

TJSP 1001894-58.2017.8.26.0564

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA – EXCLUSÃO DO PERÍODO DE TRABALHO REMUNERADO. Possibilidade. Benefício inacumulável com o salário de contribuição, já que seu substitutivo. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado.

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