Decisão · TJSP

TJSP 1004710-30.2016.8.26.0602

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – Perda parcial da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. Nexo de causalidade reconhecido. Redução da capacidade laborativa reconhecida. Benefício devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento do benefício. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Havendo prévia postulação administrativa, a fixação do termo

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