Decisão · TJSP

TJSP 1015530-72.2017.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Ações interpostas simultaneamente – Ocorrência de coisa julgada superveniente – Alegações do autor que não justificam a interposição de duas ações simultâneas. Sentença reformada para julgar extinta a ação pelo reconhecimento da coisa julgada.

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