Decisão · TJSP

TJSP 4008452-64.2013.8.26.0554

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do art. 1.022 do NCPC. Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Embargos rejeitados.

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