TJSP 1021923-96.2016.8.26.0554

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – Prova pericial que atesta a existência de sequela que implica em prejuízo da capacidade laborativa. Nexo concausal evidenciado. Decreto 3.048/1999 que traz expressa previsão, no inciso II, do artigo 104, no sentido de que o maior esforço para o desenvolvimento da mesma atividade laborativa enseja a concessão do auxílio-acidente. Benefício devido. Sentença