Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inocorrência. Pretensão nitidamente infringente. Embargos de declaração rejeitados.