TJSP 1025134-71.2016.8.26.0577

APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação extinta sem resolução do mérito pela não comprovação do prévio requerimento administrativo. Consoante entendimento firmado pelo C. STF no RE 631.240/MG, em repercussão geral, configurado estará o interesse processual se houve a análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação.