Decisão · TJSP

TJSP 1036253-83.2015.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – Não comprovada a incapacidade total e definitiva e não comprovado o agravamento de quadro clínico anterior que possibilitou o recebimento de auxílio-acidente. Benefício indevido. Sentença reformada por conceder novo benefício de auxílio-acidente com fundamento nas mesmas sequelas. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – Cumulação de dois

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