Decisão · TJSP

TJSP 1030715-53.2017.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Prova técnica que concluiu pela redução da capacidade laborativa de forma permanente. Nexo causal evidenciado. Benefício devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Benefício a ser fixado em valor inferior a um salário mínimo. Possibilidade. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e não substitutiva do salário-de-contribuição. Ausência de violação ao

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