Decisão · TJSP

TJSP 1039616-10.2017.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Perícia que reconhece, categoricamente, a existência de lesão incapacitante na mão direita. Benefício devido. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento do benefício. Tendo havido prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991.

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