Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Acórdão exequendo que determina a aplicação da Lei 11.960/2009. Existência de coisa julgada. Recurso não provido.