Decisão · TJSP

TJSP 2213315-87.2017.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

GERAL

PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO. Gratuidade judiciária. Incidência, em matéria acidentária, das regras previstas na Lei 8.213/1991, que afastam a Lei 1.060/1950 e o NCPC, por especialidade. Descabimento da demonstração da hipossuficiência por parte do autor. Recurso provido.

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