Decisão · TJSP

TJSP 2228024-30.2017.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ação julgada procedente para a concessão de auxílio-acidente. Apresentada a conta de liquidação pelo exequente. Insurgência da autarquia em relação a três pontos. Todas as questões suscitadas foram acolhidas. Existência de coisa julgada material. Impossibilidade de apresentação de nova conta pelo exequente. Recurso provido.

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