TJSP 0501671-85.2007.8.26.0606

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – IPTU – Exercícios de 200, 2003 e 2004 – Transcurso de mais de cinco anos após o despacho que ordenou a citação – Prescrição intercorrente consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 15% do valor da causa de R$ 18.646,45, em 07/12/2007 – art. 85, § 3º, inciso