Decisão · TJSP

TJSP 0011158-47.2016.8.26.0566

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL e CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA. Ação proposta na Justiça Federal na qual se pugna por concessão de benefício previdenciário. Declínio de competência para a Justiça Estadual ao fundamento de que a ação visa a concessão de benefício acidentário. Inocorrência. Pedido e causa de pedir previdenciários "stricto sensu". Competência da Justiça Federal. Conflito negativo de competência

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